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  • Ricardo Andreoli

Cota de Aprendizes: Dependentes químicos em reabilitação agora também podem fazer parte da cota

Foi sancionada ontem a Lei nº 13.840, 05 de junho de 2019, que alterou a CLT para possibilitar a inserção de dependentes químicos em reabilitação pelo SISNAD (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) na cota de aprendizes das empresas.


Essa possibilidade, no entanto, dependerá de acordos de cooperação entre os estabelecimentos de reabilitação (as chamadas "Comunidades Terapêuticas Acolhedoras") e os gestores locais do SISNAD (estes normalmente vinculados às Secretarias de Assistência Social dos estados e municípios).


A dificuldade enfrentada por algumas empresas no preenchimento da cota de aprendizes poderá ser atenuada com a abertura da possibilidade de contratação dessa nova categoria de profissionais.




Vejamos a alteração feira na CLT:


Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.                       (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)


§ 3º  Os estabelecimentos de que trata o caput poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.    (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)

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